Ação de Inconstitucionalidade da Paranaprevidência é liberada para julgamento

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5350) do regime próprio de previdência social do Paraná, que contesta a Lei 18.496/2015, finalmente vai a julgamento por deliberação do ministro e relator do processo Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde 2015, foi protocolada a medida cautelar pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), […]

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