STF conclui julgamento que proíbe a redução da jornada de trabalho e dos vencimentos
Em sessão plenária virtual ocorrida nesta quarta-feira, dia 24, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2238, que havia sido suspenso em 22/08/2019, declarando inconstitucional o parágrafo 2º do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). O referido dispositivo facultava ao(à) gestor(a) público(a) reduzir temporariamente […]
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