Lei do Piso Salarial Nacional está em vigor e deve ser cumprida integralmente por estados e municípios
A Lei 11.738, que regulamenta o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, está em vigor e deve ser aplicada integralmente por estados e municípios. A posição foi reafirmada por Marlei Fernandes, secretária Jurídica da APP e vice-presidenta da CNTE, durante audiência da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados na […]
Seed libera 1.600 licenças especiais para 2023; saiba tudo aqui
>> Receba notícias da APP no seu Whatsapp ou Telegram Após quatro anos sem o direito de usufruir a Licença Especial, 1.600 educadores(as) poderão solicitar o afastamento em 2023. A concessão, reivindicação permanente da APP-Sindicato, foi regulamentada na Instrução Normativa nº 1/2023, publicada pela Secretaria de Estado da Educação (Seed). >> Acesse a íntegra da […]
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