Ministério Público do Paraná protocola ação civil pública para anular o edital de chamamento do programa Parceiro da Escola
O Ministério Público do Estado do Paraná protocolou na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Região Metropolitana de Curitiba uma Ação Civil Pública com o objetivo de anular o Edital de Chamamento Público nº 17/2024 e os atos administrativos relacionados à terceirização de escolas públicas estaduais. A fundamentação baseia-se na inconstitucionalidade da Lei Estadual […]
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