Parecer do MPF acolhe argumentos da APP-Sindicato em ação da hora-atividade e diz que decisão do TJPR está errada

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer favorável à APP-Sindicato no recurso em Mandado de Segurança 77.122/PR, que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso contesta a Resolução 7.863/2024-GS/SEED, que trata da distribuição da jornada dos(as) professores(as) da rede estadual entre hora-aula e hora-atividade, e a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná […]

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