Boletim APP – 6 de março
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STJ acolhe recurso da APP-Sindicato e derruba decisão do TJ-PR sobre a hora-atividade
A batalha judicial da APP-Sindicato para obrigar o governo do Paraná a cumprir a legislação da hora-atividade obteve mais uma vitória nesta semana. Em decisão, publicada nesta quarta-feira (4), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou um recurso do sindicato contra um acórdão do Tribunal Justiça do Paraná (TJ-PR) e declarou a nulidade dos dispositivos […]
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