O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou recentemente um parecer que estabelece um marco regulatório da inteligência artificial (IA) na educação brasileira. A proibição do uso da IA para substituir professoras(es) e corrigir provas ou redações sem revisão humana está entre as regras. No Paraná, a notícia foi bem recebida pela APP-Sindicato. A expectativa é de que o documento deverá impor limites a um dos eixos da política educacional privatista do governo Ratinho Jr., que tem priorizado o gasto com aplicativos e plataformas em detrimento da contratação e valorização das(os) professoras(es).
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“Nossa defesa é que toda e qualquer tecnologia é um instrumento, uma ferramenta de apoio no processo de ensino aprendizagem, cabendo ao professor/a definir o seu uso considerando as necessidades de medicação do conteúdo e a turma. A obrigatoriedade do uso das plataformas, como acontece no Paraná, precariza o trabalho docente, impõe um modelo pedagógico nocivo ao desenvolvimento do estudante e fere a liberdade de cátedra dos professores”, avalia a secretária Educacional da APP-Sindicato, Cida Reis.
A dirigente pontua que, além de precarizar, esvaziar e robotizar o aprendizado dos estudantes, os altos custos desse tipo de tecnologia contrastam com o investimento na valorização docente, já que o salário inicial das(os) professoras(es) na rede estadual paranaense é um dos mais baixos do Brasil. Outra preocupação manifestada pela educadora aponta para os riscos de trocar o contato humano na aprendizagem pelos algoritmos.
“Como pedagoga, considero também um problema o uso indiscriminado da IA, pois ao criar atalhos e banalizar seu uso, os estudantes deixam de desenvolver aspectos importantes do processo cognitivo, considerando fundamentos necessários para o pensamento crítico, estabelecer relações entre o conhecimento e a realidade vivenciada e buscando a construção da autonomia intelectual, neste caso, a presença do/da professora como mediador/a da aprendizagem é insubstituível”, explica.
Para o secretário executivo Educacional da APP-Sindicato, Vandré da Silva, o parecer do CNE é de extrema relevância porque consolida o entendimento defendido pelo sindicato sobre a importância da relação entre professoras(es) e estudantes na formação cidadã e no aprendizado dos conteúdos das disciplinas.
“A tecnologia pode entregar conteúdo, mas não educa no sentido pleno: não olha nos olhos, não percebe o silêncio de quem não entendeu, não ajusta a fala ao ritmo da turma. O professor é mediador cultural, ético e provocador de pensamento crítico. Porém, o que vemos é a tentativa de apropriação da educação pelo mercado para transformá-la em dados e lucro, padronizando comportamentos. Escutar a voz de quem educa é essencial para construir um país”, afirma o dirigente.
Gasto com plataformas
Desde a primeira gestão do governador Ratinho Jr., o Paraná passou a investir na implantação de plataformas nas escolas, tanto para monitorar as professoras quanto para executar tarefas do trabalho do docente. Essa política se intensificou especialmente após a pandemia de Covid-19, quando a Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed) estava sob o comando do empresário Renato Feder.
Um levantamento feito pela assessoria técnica da APP-Sindicato identificou que entre 2022 e 2025 foram empenhados R$ 206,2 milhões com plataformas educacionais adquiridas pela Seed e o Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná (Fundepar).
Entre as dezenas de plataformas pagas com esses recursos estão os aplicativos Leia Paraná e Redação Paraná, que foram objeto de estudo do artigo científico intitulado “Plataformas digitais e o ensino de português no Paraná”, publicado por pesquisadoras(es) do curso de Letras da Universidade Federal do Paraná (UFPR). A conclusão das(os) especialistas é de que a iniciativa do governo promove o fim da função do(a) professor(a) e uma formação superficial dos(as) estudantes.
“Essas constatações básicas e preliminares sobre o Leia Paraná comprovam mais uma vez o fim: da função do professor (…); da formação de um leitor crítico e competente, que aprenda a pensar e questione os caminhos da própria educação”. O texto também afirma que a gestão de Ratinho Jr. “tem pressa em formar alunos superficialmente alfabetizados que saibam usar um computador”.
“Os ‘exercícios’ são corrigidos automaticamente pela plataforma. Isso significa que são de múltipla escolha, do tipo certo ou errado, verdadeiro ou falso: ‘Vovô viu a uva. O que vovô viu?’ Como se avalia ‘análise crítica’ com apenas uma resposta correta?”, questionam os especialistas.
Quanto ao Redação Paraná, os(as) especialistas avaliaram que a plataforma tem o protagonismo em detrimento da função do(a) professor(a) e apresenta problemas preocupantes. Os(as) alunos(as) elaboram os textos, um sistema de inteligência artificial faz a correção de erros de ortografia, sintaxe e semântica, cabendo aos(às) professores(as) a correção da parte chamada de subjetiva.
“Relegar a “subjetividade” ao professor desmerece o trabalho dele, rotulando-o como “arbitrário”, desprovido de critério, quando, na realidade, é balizado, sim, por uma série de pressupostos teóricos e metodológicos”, diz o texto. Para os(as) pesquisadores(as), a ferramenta brinca com o imaginário das pessoas e manipula a compreensão dos(as) usuários(as) com a ideia de que o governo quer o bem dos(as) professores(as) e alunos(as).
IA virou nova modalidade de “cola”
Mestre em Educação, docente na rede municipal de Curitiba e pedagoga na rede estadual de ensino, desde 2012, a professora Ingrid Adam também comemora o parecer do CNE sobre o uso da IA na educação. “É um suspiro de alívio. Ainda pequeno, que precisa ser amplamente debatido”, comenta.
“No dia a dia da escola, percebe-se que os alunos utilizam a IA para pular etapas, burlar os encaminhamentos dos professores. Com isso, não vivenciam ou experimentam as dificuldades, nem tampouco as conquistas. O impacto visto, em especial, no setor pedagógico das escolas, é sempre o mesmo retrato, professores frustrados com a nova modalidade de ‘cola’; e os alunos desmotivados, pois não sentem o gostinho da superação, da aprendizagem”, revela.
Ao avaliar a questão, a servidora pública destaca o papel da educação humanizada e a necessidade da interação entre aluno e professor, seus processos cognitivos, emocionais e fisiológicos para construção do conhecimento. Para a docente substituir qualquer um desses processos é negar a formação do profissional docente e as necessidades das(os) estudantes.
Diante deste cenário, Ingrid manifesta expectativa de que o documento do CNE possa resgatar o protagonismo das(os) professoras(es) na sala de aula. “Criar travas para o uso, inclusive, institucional devolve a capacidade dos professores de identificarem seus alunos pela fluência do texto escrito. Essa proximidade é uma das facetas mais humanas da intimidade entre professor e aluno, dali nasce cumplicidade, respeito e apoio. Espero que esse parecer seja apenas um gracejo de uma onda maior de retomada por uma educação mais humanizadora”.
Plataforma não melhora o aprendizado
As percepções da professora Ingrid encontram eco na pesquisa “Plataformização da Educação”, contratada pela APP-Sindicato, em 2023, que investigou o impacto das plataformas educacionais na rede estadual de ensino do Paraná. O estudo revelou, por exemplo, que para 83% dos(as) professores(as), as plataformas tecnológicas utilizadas em sala de aula não melhoraram aprendizado das(os) estudantes.
Apesar disso e de não priorizar o atendimento de pautas da categoria, como a contratação de mais professores, melhorar as condições de salário e trabalho, no período de 17 de junho a 10 de julho deste ano, a Seed realizou mais um projeto piloto voltado ao uso de plataformas e inteligência artificial com a intenção de expandir a iniciativa para toda rede de ensino.
Conforme anunciou a imprensa oficial do Estado, foi realizado o teste da ferramenta ‘Tutor IA’, disponibilizada para “auxiliar os estudantes na elaboração e revisão dos textos produzidos no ambiente virtual”. A iniciativa conta com parceria do Google “no desenvolvimento das funcionalidades de inteligência artificial usadas nas plataformas educacionais da rede”.
O experimento envolveu duas unidades escolares, o Colégio Estadual Paula Gomes, em Curitiba, e o Colégio Estadual Alberto Rebello Valente, em Ponta Grossa, com estudantes do 9º ano do Ensino Fundamental e das 2ª e 3ª séries do Ensino Médio.
Valorizar as(os) professoras(es)
A íntegra do parecer sobre IA na educação ainda não foi divulgada oficialmente pelo CNE. Em resposta à solicitação de acesso ao documento, o órgão respondeu à reportagem da APP-Sindicato que o documento encontra-se “na fase de revisão técnica para posterior disponibilização na página do CNE, bem como o envio ao Gabinete do Ministro da Educação para homologação”.
Apesar disso, vários pontos das regras já foram divulgados por vários veículos de imprensa. De acordo com as informações, as medidas passarão a valer depois da homologação do MEC e, após a data de publicação no Diário Oficial da União, as instituições terão 12 meses para se adequarem.
“O uso excessivo ou incompatível são vedados porque são incompatíveis com a finalidade educacional, como sistemas de pontuação social, reconhecimento de emoções sem a participação de profissionais especializados, a exploração de vulnerabilidades etárias, emocionais, socioeconônimicas, a perfilização psicológica, biometria ou comportamental”, disse o relator do parecer, Celso Niskier.
Em entrevista ao jornal O Globo, Niskier explicou que o propósito não é escolher entre proibir ou liberar a inteligência artificial na educação, mas criar condições para que essa tecnologia seja utilizada para ampliar a aprendizagem e a capacidade de professoras(es) e estudantes, assegurando o que ele considera indelegável: “a intenção pedagógica, o julgamento humano e a responsabilidade sobre as decisões educacionais”. Ele ainda afirmou que “a IA pode transformar a educação, desde que esteja a serviço das pessoas e das finalidades da educação.”
Em publicações feitas em seu perfil no Instagram, o conselheiro, que é doutor em Inteligência Artificial, também destacou que o marco regulatório da IA permite inovar com responsabilidade. “É importante valorizar o protagonismo do aluno, a regência do professor e a autonomia das escolas e universidades. Bora transformar a educação, um prompt de cada vez, preservando o seu caráter humano, ético e pedagógico?”, propôs.
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