O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (04/11), em primeiro turno, a PEC dos Precatórios (351/09), que muda as regras de pagamento dos precatórios e permite a estados e municípios realizarem um leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber os valores. A matéria ainda precisa ser votada em um segundo turno na Câmara. A PEC aprovada torna válidas todas as compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 e determina essa compensação nas novas regras antes da emissão do precatório.
O texto aprovado é o da emenda substitutiva assinada por vários líderes. Uma das novidades em relação às regras atuais da Constituição é a preferência para os créditos alimentícios de idosos com 60 anos ou mais e para os portadores de doença grave, segundo a definição legal.
Essas pessoas poderão receber com preferência o equivalente a até três vezes o montante definido pela lei como de pequeno valor, que não precisa ser pago com precatório. Se houver, o excedente entrará na regra de pagamento cronológico. Para terem direito a essa preferência, os idosos devem ter completado 60 anos até a data de promulgação da futura emenda constitucional ou até a data de emissão do precatório.
O trâmite agora, na Câmara dos Deputados prevê votação em segundo turno. A APP-Sindicato orienta os trabalhadores em educação e os servidores públicos em geral para que enviem e-mail aos deputados para que se posicionem contrários à PEC 351/2009, por ocasião desta segunda votação.
Urgência – A secretária de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato, Áurea de Brito Santana, destaca a urgência de os trabalhadores em Educação se manifestarem junto a seus deputados, a fim de pressionar a votação contrária à PEC, já que o assunto deverá entrar em pauta já no início da próxima semana.
Entendimento – APP-Sindicato, juntamente com o mandato do deputado estadual professor José Lemos, realizou em 28 de setembro, audiência pública referente ao pagamento de precatórios aos servidores públicos estaduais. O debate sobre o tema foi levantado pela secretaria de Aposentados/as da APP diante da morosidade do pagamento dos precatórios, a qual acarreta enorme prejuízo aos aposentados.
O coordenador e advogado do Fórum dos Servidores Públicos Estaduais, Heitor Rubens Raimundo, se posicionou contra a PEC dos precatórios, que utiliza o critério cronológico atual. Ele é contrario à PEC devido ao parcelamento do pagamento em até 15 anos, às vinculações à receita corrente líquida, à proporcionalidade no pagamento à vista ou por meio de leilão.
Confira como votaram os deputados
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