Seed institucionaliza Fórum de Educação e Diversidade Etnicorracial do Pa

No último dia 02 de outubro, a Secretaria de Estado da Educação (Seed) institucionalizou o Fórum Permanente de Educação e Diversidade Etnicorracial do Paraná (FPEDER – PR). A Portaria Nº 1071/2009, publicada na página 60 do Diário Oficial do Estado do Paraná daquela data, reconheceu que o Fórum é uma instância de articulação e definição de políticas públicas, comprometidas com a implementação da temática Étnico-Racial, de Gênero e outros temas correlatos, na área de educação e cultura no processo ensino-aprendizagem em toda rede pública e privada do Estado do Paraná.

Segundo a Portaria, assinada pela Secretária de Estado da Educação Yvelise Freitas de Souza Arco-Verde, a institucionalização do FPEDER-PR será realizada nos termos do seu Regimento Interno. Para tanto, a Seed viabilizará recursos para a realização das reuniões ordinárias da Comissão Pedagógica do Fórum. Esta prestará assessoria à Seed na implementação da legislação pertinente à Educação das relações Étnico-Raciais, em concordância com os art. 5.º e art. 6.º Resolução n.º 01/04 do Conselho Nacional de Educação/ Conselho Pleno (CNE/CP), que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, e do Parecer n.º 03/04 – CNE, CP e Ministério da Educação e Cultura (MEC).

Para o coordenador do Núcleo de Educação das Relações Etnicorraciais e Afrodescendência / Departamento da Diversidade (Nerea/Dedi/ Seed), Cassius Cruz, a medida tomada pela secretaria é mais uma das ações que vêm sendo realizadas no sentido de institucionalizar a implementação de uma ampla legislação a respeito das relações étnicorraciais. “O Estado reconhece e legitima um espaço ampliado de proposição e controle social das políticas públicas educacionais em questão. Além disso, ao garantir recursos para viabilizar as reuniões do Comitê Pedagógico e de Estudos e Pesquisas do FPEDER, a Seed intensifica o princípio de gestão democrática, já que essa comissão participará propositivamente nas ações a serem desenvolvidas pelo Nerea”, destacou.

Artigo 5.º da Resolução n.º 01/04 – Este artigo da Resolução do CNE define que os sistemas e os estabelecimentos de ensino poderão estabelecer canais de comunicação com grupos do Movimento Negro, grupos culturais negros, instituições formadoras de professores, núcleos de estudos e pesquisas, como os Núcleos de Estudos Afro- Brasileiros, com a finalidade de buscar subsídios e trocar experiências para planos institucionais, planos pedagógicos, planos e projetos de ensino.

Para o secretário de Imprensa da APP-Sindicato, mestre em Educação com dissertação sobre as implicações da Lei 10639 no ambiente escolar, na prática pedagógica e nas políticas voltadas para a educação, a oficialização do Fórum promove avanços nas políticas públicas estaduais para a população afrodescendente. “O reconhecimento institucional do Fórum Estadual Educação e Diversidade Étnico-racial efetuado pela Seed é um importante passo para a ampliação do diálogo entre os movimentos sociais e a política educacional do Paraná. Este diálogo, entre o poder público, os sindicatos da educação, os educadores, o ensino superior e o movimento social negro é fundamental para avançarmos em direção ao enfrentamento do racismo e outras formas de preconceito – ainda presentes na sociedade – e, muitas vezes, difundidos no espaço escolar”, declarou.

O Fórum e a legislação – A institucionalização do Fpeder também está de acordo com as alterações da LDB (Lei n.º 9.394/96), que torna obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena na Educação Básica pelas Leis n.º 10.639, de 09 de janeiro de 2003 e 11.645, de 10 de março de 2008. Além disso, segue o art.º 3.º do Decreto 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, a Deliberação n.º 04/06 do Conselho Estadual de Educação (CEE-PR) – que institui normas complementares para as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das relações Étnico-Raciais e para o Ensino da História e Cultura Afro- Brasileira e Africana – e também o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das relações Étnico-Raciais e para o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. 

 Clique no link a seguir e acesse o documento na íntegra: Portaria Nº 1071/2009