O plenário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) analisou hoje a constitucionalidade de três Projetos de Lei (PL) referentes à questão racial: PL Nº 235/09, PL Nº 36/09 e PL Nº 301/09. Este último altera a Lei nº 14.274/03 e garante a reserva de vagas para afrodescendentes nos editais de concursos públicos, tanto na fase inicial quanto nas ampliações de vagas. O parecer do relator foi favorável, no entanto, o deputado Artagão Junior pediu vistas e o mesmo será analisado na próxima semana.
Além do PL Nº 301/09 foram analisados hoje mais dois projetos propostos pelo secretário de Políticas Sindicais da APP-Sindicato e deputado estadual, professor José Lemos. O PL 36/09, que institui o dia 20 de novembro – dia da consciência negra e aniversário da morte de Zumbi dos Palmares – como feriado estadual será avaliado na próxima terça-feira (14).
O relator do outro projeto, o de Nº 235/09, que dispõe sobre o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, deputado Luiz Romanelli, pediu um prazo para que o PL fosse analisado com mais calma. No início da tarde, representantes do movimento social negro do Paraná, incluindo os integrantes do Coletivo de Promoção da Igualdade Racial da APP-Sindicato, Luiz Carlos Paixão da Rocha e Jaime Tadeu da Silva, entraram em contato com o deputado e solicitaram que, antes do parecer final fosse agendada uma audiência pública com representantes de várias entidades.
Ao final da sessão, Luiz Paixão e Jaime Tadeu também conversaram com o deputado Artagão (foto). Rocha explicou que a proposta do deputado professor Lemos altera a Lei Estadual nº14. 274/03, que prevê 10% das vagas para afro-descendentes nos concursos públicos do Paraná. A lei vigente garante a reserva apenas para as vagas do Edital inicial, ou seja, não é válida quando houver ampliação de concursos.
Considerando que o Estado irá convocar mais funcionários de escolas e professores nos próximos dias, bem como aprovados em concursos de outras áreas, o deputado Lemos pediu urgência na alteração da lei. Segundo ele, os concursados que optaram pelas cotas não estão sendo chamados nos editais subseqüentes. “Os concursos na área da educação e de outras áreas estão em andamento. Caso a lei não seja alterada, os que optaram pelas cotas serão prejudicados. Deixar a lei coerente é manter a reserva enquanto durar todo o processo do concurso”, defendeu.
Um dos exemplos que revelou a falha foi a ampliação das vagas para o Concurso de Funcionários de Escolas, quando não houve a reserva de vagas. Atento à lei e a aplicação da mesma no estado, o Coletivo de Promoção da Igualdade Racial da APP-Sindicato solicitou ao deputado Professor Lemos que apresentasse um Projeto de Lei para corrigir o problema.
POR