17/03/2009 – O Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos do Estado do Paraná retoma este ano a discussão sobre o Ante-projeto de Lei (PL) que institui a Política de Atenção Integral à Saúde dos Trabalhadores da Administração Pública do Estado do Paraná. O projeto, que teve redação final em 2006, retorna à pauta de reivindicação dos servidores porque estes entendem que ele atende à saúde dos funcionários públicos estaduais. A estratégia do Fórum é fazer com que o PL seja apresentado na Assembleia Estadual do Paraná por meio do deputado estadual e secretário de Políticas Sindicais da APP-Sindicato, professor José Lemos.
De acordo com o Ante-projeto de Lei, a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde dos Trabalhadores abrangerá a vigilância dos ambientes e processos de trabalho; a assistência à saúde e o sistema de informações. Em relação à vigilância dos ambientes, o PL defende, entre outros, que todas as unidades de trabalho deverão elaborar programa de prevenção de riscos ambientais com o objetivo de reconhecer, avaliar, controlar e monitorar os riscos que existam ou possam vir a existir nos ambientes e processos de trabalho, tendo em consideração a proteção da saúde e do meio ambiente.
Quanto à assistência, o projeto prevê a criação de programas especiais de atenção à saúde dos trabalhadores expostos a situações de risco grave e eminente à saúde, como: serviço penitenciário, educandários, hospitais psiquiátricos, segurança pública e outros.
Por fim, por meio dos sistemas de informações, os acidentes e doenças relacionados ao trabalho deverão ser de notificação compulsória, devendo ser incluídos no Sistema de Informações de Agravos e Notificação (SINAN), no Sistema de Informações Hospitalares (SIH) e no Sistema de Informações de Mortalidade (SIM) e demais bancos de dados existentes para esse fim. Esses registros deverão gerar dados sistematizados em relatórios periódicos, assegurando-se amplo acesso a estas informações.
Para o secretário de Saúde e Previdência da APP, Idemar Beki, a aprovação do PL é importante, necessária e é um direito dos servidores. “Estando o projeto o mais rápido possível na Assembleia, dependerá da nossa disposição de mobilização e de luta para conquistarmos esse importante direito à saúde digna para todos servidores estaduais”, defende.
Segundo Beki, ao ser o aprovado, o projeto vai instuir e manter Comissões de Saúde do Trabalhador por local de trabalho, assegurando a participação dos trabalhadores nas decisões que envolvam a garantia da qualidade dos ambientes e processos de trabalho.
Histórico – Desde 2006, o Fórum dos Servidores debate a nocividade dos ambientes de trabalho das diversas categorias profissionais do serviço público. Para tanto, foi constituído um grupo de trabalho que avaliou as situações nocivas à saúde do trabalhador.
O objetivo deste grupo era escrever uma proposta de ante-projeto de lei que, criasse uma política de saúde para o servidor estadual. Formado por representantes do Sindisaúde, Siandiseab e APP-Sindicato, o grupo contou com a colaboração da assessoria do então deputado estadual Ângelo Vanhoni para a elaboração do ante-projeto de lei.
Após varias reuniões, seminários e redações, em 2006, os sindicatos integrantes do Fórum dos Servidores entendeu que o PL estava pronto para ser apresentado ao governo.
Em 2007, o Fórum chamou uma Audiência Pública sobre o assunto para apresentar o PL ao conjunto dos sindicatos que fazem parte do Fórum. O PL foi então apresentado à bancada do PT, no entanto, não houve andamento do referido projeto.
Fundamentação Teórica– O ante-projeto de Lei está baseado na temática “Saúde do Trabalhador”, movimento este que surgiu na década de setenta na Itália a partir do Estatuto dos Trabalhadores daquele país (Lei 300). Esta lei visa transformar as condições e o meio ambiente do trabalho, sob à ótica do trabalhador. Essa nova metodologia é um campo em construção no espaço da saúde pública e tem como objetivo rever o processo de saúde-doença dos grupos humanos em relação com o trabalho.
Clique aqui para ler o ante-projeto de lei na ìntegra.
POR