17/09/2007 – A Câmara dos Deputados aprovou ontem (13) alteração na medida provisória que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), dando vida a um dispositivo que já havia sido vetado pelo presidente Lula. Em votação simbólica, os deputados decidiram que os governos estaduais poderão deduzir integralmente suas contribuições ao Fundeb na hora de calcular o valor das parcelas que pagam por conta de dívidas com a União.
O Fundeb redistribui dinheiro entre estados e municípios para financiar a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio. O novo Fundo aumentou a contribuição dos estados de 15% para 20% de sua receita, mas manteve em 15% o valor que pode ser descontado no cálculo das parcelas da dívida com a União.
A emenda determina que o valor repassado pelos estados ao Fundeb saia da base de cálculo sobre a qual incide a alíquota de pagamento da dívida. A alteração já havia sido incluída pelo Senado na lei que regulamentou o fundo, mas foi vetada por Lula. A expectativa do governo agora é mudar o texto no Senado.
Fonte: Andi
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