19/06/07 – No último dia 15 de junho, o Conselho estadual de Educação do Paraná aprovou a Deliberação 03/07 que estabelece normas complementares para a implementação do ensino fundamental de nove anos. Segundo a nova deliberação, a implementação do ensino de nove anos poderá ser feita de forma progressiva até o ano de 2010.
Abaixo a Deliberação 03/07:
Art. 1 – A implementação progressiva do Ensino Fundamental de
nove anos no Sistema de Ensino do Estado do Paraná dar-se-á até o ano de 2010, podendo as mantenedoras ofertarem, simultaneamente, o Ensino Fundamental de oito e nove anos, considerando a legislação própria.
Art. 2° – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Pe. José de Anchieta, em 15 de junho de 2007.
A Deliberação e a Indicação completa pode ser acessada no Site do Conselho Estadual de Educação, no link Deliberações/ legislação:www.pr.gov.br/cee/
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