15/05/2007 – O anteprojeto de lei que pretende regular as greves no setor público já foi encaminhado à Casa Civil pela Advocacia Geral da União (AGU). Na proposta que está sendo estudada pelo órgão, e deve ser enviada ao Congresso Nacional, é previsto, entre outras coisas, que ao se deflagrar uma greve no setor público, 40% dos servidores devem continuar trabalhando.
Outras exigências que constam no texto para a realização de greves, é a aprovação da proposta de paralisação por dois terços da categoria e a instituição de um aviso prévio de 48 horas antes do início do movimento, no caso de serviços essenciais; e de 72 horas para os setores considerados inadiáveis. O anteprojeto determina que quem realizar greves consideradas ilegais, ou seja, que não respeitarem os pontos estabelecidos, terá descontado no salário os dias que não trabalhou.
No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizou que, na ausência de uma legislação específica para regulamentar a greve no setor público, poderá adotar o que está estabelecido na Lei 7.783/89, que determina as regras para paralisações no setor privado. Durante a sessão, sete ministros decidiram que os dispositivos desta lei também valeriam para o setor público. O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.
Diante desse quadro, as entidades que defendem os direitos dos trabalhadores se manifestam contra esta violenta investida contra o direito de greve. A APP-Sindicato, por sua vez, é contra qualquer medida que tente inviabilizar as paralisações do funcionalismo público, inclusive esta proposta da AGU que quer impor regras que não existem sequer no setor privado.
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