12/04/2007 – A discussão sobre a violência nas escolas da rede pública de ensino é antiga. Desde 2005 o tema vem sendo apresentado aos parlamentares na Assembléia Legislativa do Paraná, com o objetivo de melhorar a segurança nas escolas.
A APP-Sindicato tem acompanhado de perto as discussões e proposto o debate junto às autoridades competentes. Após sucessivas propostas, em 15 de janeiro de 2007, finalmente os professores, funcionários de escolas e estudantes ganharam amparo legal para tratar do assunto.
A Lei 15.421/07, que institui a Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede de Ensino do Estado do Paraná, foi aprovada pelos deputados estaduais e promulgada pelo presidente da Assembléia Legislativa do Paraná, Hermas Brandão.
Aprovada nos termos do inciso 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, o Projeto de Lei nº463/05, prevê que a partir da publicação no diário oficial (30 de janeiro de 2007), várias medidas podem ser tomadas para evitar que a violência interfira na qualidade do ensino público e no dia a dia dos profissionais que exercem funções ligadas à educação.
Entre as ações propostas estão o estímulo à reflexão nas escolas e respectivas comunidades sobre a violência que tem atingido os educadores, seja no ambiente escolar ou nas proximidades dos colégios. Inúmeros são os casos registrados de agressões à professores.
A lei também prevê que sejam desenvolvidas atividades nas escolas, que reúnam educadores, alunos e membros das comunidades, voltadas ao combate à violência contra os profissionais da educação que nela trabalham, além da implantação de medidas preventivas e cautelares em situações em que os educadores estejam sob o risco de violência, podendo ter a integridade comprometida.
Na lei também há sugestão de que sejam organizadas atividades que debatam a violência contra os educadores, com a participação de entidades representativas dos profissionais da educação, Conselhos de Escola e entidades da comunidade interessadas em contribuir com este processo.
Para o presidente da APP-Sindicato, professor José Lemos, a aprovação de uma lei que incentiva a discussão sobre a violência contra os educadores é fundamental e atende aos anseios da categoria. “Agora é importante que a lei seja divulgada para que possa ser aplicada na prática”, explica Lemos.
O texto na íntegra da Lei Estadual 15. 421/07 está no link “Legislação”, na página principal da APP-Sindicato.
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