29/03/2007 – No dia 10 de abril, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), em conjunto com as confederações, federações e sindicatos filiados, realiza o Dia Nacional de Lutas contra a Emenda 3. A iniciativa é uma forma de fazer pressão junto aos parlamentares, deputados e senadores, para que os mesmos não derrubem o veto do presidente Lula à Emenda. As entidades entendem que caso isto aconteça, representará o maior apagão de direitos da história recente do Brasil.
A CUT e entidades também defendem que o 10 de abril tenha um caráter mais amplo. Na prática significaria uma participação intensa da militância, marcando presença nas ruas, nas fábricas, nas cidades e no campo, construindo greves e paralisações, atrasos nas estradas e saídas do trabalho, assembléias, panfletagens, passeatas entre outras formas possíveis de manifestação.
Entenda o caso – No último dia 16, o presidente Lula vetou a Emenda nº 3, que integra o projeto de lei que cria a Super Receita. A emenda propunha que auditores fiscais federais não poderiam apontar vínculos empregatícios entre empregados e patrões, mesmo quando fossem encontradas irregularidades. Apenas a Justiça do Trabalho, de acordo com o texto, é que estaria autorizada a resolver esses casos. A emenda foi proposta atendendo à solicitação de empresas que contratam funcionários por meio de pessoas jurídicas, conhecidas como ‘empresas de uma pessoa só’.
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