26/03/2007 – Entidades que representam os trabalhadores no país, como Central Única dos Trabalhadores, Confederações, Federações e Sindicatos Filiados, estão conclamando a militância a ampliar a mobilização contra a Emenda 3 e pela manutenção do veto presidencial ao assalto aos direitos dos trabalhadores. No último dia 16, o presidente Lula vetou a emenda nº 3, que integra o projeto de lei que cria a Super Receita. Amanhã, dia 27, às 10 horas, as entidades realizam concentração no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.
A emenda 3 propunha que auditores fiscais federais não poderiam apontar vínculos empregatícios entre empregados e patrões, mesmo quando fossem encontradas irregularidades. Apenas a Justiça do Trabalho, de acordo com o texto, é que estaria autorizada a resolver esses casos. A emenda foi proposta atendendo à solicitação de empresas que contratam funcionários por meio de pessoas jurídicas, conhecidas como ‘empresas de uma pessoa só’.
Para evitar uma possível derrubada do veto, Lula pretende enviar à Câmara na semana que vem um Projeto de Lei em caráter de urgência com propostas para regulamentar o trabalho por meio de pessoas jurídicas. Limitar o poder dos fiscais federais é especialmente interessante às empresas que contratam prestadores de serviços por meio de pessoas jurídicas. Para pagar menos impostos e encargos trabalhistas, elas obrigam seus empregados a abrirem uma empresa e trabalhar sem carteira assinada, pois o contrato é feito entre duas empresas, e não entre uma empresa e um funcionário.
Nos casos de trabalho escravo, a emenda abriria brecha para que fazendeiros fraudassem relações trabalhistas e saíssem impunes, conforme alerta carta enviada ao presidente pelos os chefes de fiscalização dos grupos móveis do MTE. As centrais exigem a preservação dos direitos trabalhistas e o combate novas formas de precarização do trabalho. Segundo a CUT, a votação do veto deve ocorrer nos próximos 20 dias ou até antes.
Fonte: Agência Carta Maior e site da CUT do Paraná
Leia texto sobre a emenda:
A emenda 3
A emenda 3 foi incluída de contrabando pela direita conservadora no Projeto da Super Receita. Essa emenda propõe facilidades aos patrões para transformarem seus funcionários em pessoas jurídicas, ou seja, sem necessidade de assinar carteira de trabalho. E nós conhecemos muito bem o que significa rasgar nossa carteira de trabalho: os patrões não terão mais o dever de pagar 13º salário, férias remuneradas, descanso semanal remunerado, FGTS, licença-maternidade, vale transporte, vale alimentação e assistência médica e previdenciária. E além do mais, a emenda 3 proíbe os fiscais do trabalho de cumprir seu papel de fiscalização.
No campo, a realidade trágica é ainda mais assustadora. Imaginem o que farão os latifundiários – muitos dos quais impõem os trabalhadores à condição de escravidão – se tiverem o poder de explorar os trabalhadores rurais sem a presença do fiscal do trabalho. É um retrocesso de décadas de luta dos trabalhadores e trabalhadoras rurais.
O presidente Lula, que foi eleito pelos trabalhadores, cumpriu seu compromisso histórico com nossa luta e vetou esta emenda. Porém, o Congresso Nacional tem o poder de derrubar o veto do presidente Lula e a emenda 3 pode passar a valer. Vale salientar que o Congresso Nacional não vota um veto presidencial desde 1994.
Derrotar a fraude trabalhista
Dado que o parlamento brasileiro é demasiado conservador e que só ouve o povo quando ele grita, só nos resta esta alternativa. Precisamos gritar em alto e bom som em todos os espaços: nas praças públicas e avenidas, em frente às casas dos deputados, nas assembléias legislativas e, enfim, no Congresso Nacional. É uma mobilização urgente, vital para os direitos dos trabalhadores.
O povo trabalhador do nosso país precisa ter conhecimento disso. O enorme risco que ele corre é escondido propositalmente pelos grandes meios de comunicação. A Rede Globo e os principais jornais do país estão em campanha aberta pela derrubada do veto. Escondem da população as conseqüências da emenda 3. Isso porque, por um lado, essas empresas de comunicação já praticam tais fraudes trabalhistas e, por outro lado, porque seu compromisso é com o grande empresariado, o financiador de tal campanha.
Para o movimento sindical combativo, a tarefa imediata é informar para o povo trabalhador o real significado da emenda 3 e a quem interessa a sua aprovação. Temos que enfrentar a força da Rede Globo e divulgar a nossa informação para a classe trabalhadora, utilizando todos os mecanismos que sempre utilizamos: os panfletos produzidos pela CUT, o carro de som nas praças e avenidas, enfim, ocupar as ruas.
Os próximos dias serão de luta intensa para derrotar mais uma vez a direita brasileira. A CUT tem orientado que todos os sindicatos do país priorizem esta mobilização. Não é pouca coisa que está em jogo. É a perda dos direitos pelos quais lutaram e morreram trabalhadores e trabalhadoras em décadas e décadas de confronto com os capitalistas. É a isso que chamamos de luta de classes.
Rosane é Secretária de Política Sindical e Dary é diretor executivo da CUT Nacional
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