O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio de Mello recebeu na tarde de ontem o secretário de Funcionários da APP-Sindicato José Valdivino de Morais e o senador Flávio Arns (PT). Eles foram solicitar ao ministro que agilize a apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no STF contra a Lei Estadual 14.540, de 2003.
Mello é relator da matéria assegurou que dará prioridade ao tema, para encaminhar logo seu parecer à ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo, que colocará em votação a matéria.
Os servidores esperam que o parecer seja a seu favor e contra a Adin, pois a lei permite o reenquadramento de servidores em certas condições. Exige que se tenha ingressado no serviço público estadual antes de 1988 (data da promulgação da Constituição) e tenha feito curso compatível com o cargo pretendido antes de julho de 2002 (data da aprovação do QPPE).
Como a lei foi sancionada e não há liminar contra ela, está legalmente valendo. Mesmo assim o governo se recusa a realizar os enquadramentos, à espera da decisão do STF.
Se a Adin for derrubada, cerca de 1300 agentes de apoio da Educação poderão ser enquadrados como agentes de execução. Outros 300 agentes de apoio e de execução poderão ascender a agentes profissionais.
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