Os deputados federais aprovaram em primeiro turno nesta quarta-feira dia 22 a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que autoriza o Governo Federal a implementar o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
A proposta recebeu 348 votos, quatro contra e uma abstenção.
O texto era um substitutivo do Senado, que alterou ou mudou certos pontos feitos anteriormente pela própria Câmara, fato que obrigou a retornar para análise dos deputados federais.
Agora retorna à Comissão Especial para receber redação para o segundo turno na Câmara.
Duas mudanças feitas pelo Senado foram rejeitadas pelos deputados.
A primeira: incluia o PIS/PASEP para financiar a qualificação e a educação profissional do trabalhador e a educação infantil e profissional dos dependentes.
A segunda: reforçava obrigatoriedade dos Estados usarem recursos do Fundeb nos ensinos fundamental e médio e de os municípios aplicarem os valores no ensino fundamental e na educação infantil.
A relatora da matéria foi a deputada petista Iara Bernardi, de São Paulo.
Saiba o que é o Fundeb
Previsão é de que o Fundeb atenda 48 milhões de crianças na educação básica, contra os 31 milhões hoje amparadas pelo Fundef.
Outras expectativas são de aumentar recursos para financiar o ensino básico e de dividir melhor o dinheiro entre os estados.
O novo fundo irá substituir o Fundef, em vigor desde 1998.
A diferença: o Fundef cuida unicamente do ensino fundamental (antigo 1.º grau) e o Fundeb cuidará de todo o ensino básico (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio).
O Fundeb terá vigência de 14 anos.
Será um fundo contábil composto por 20% das seguintes receitas: impostos de Transmissão de Bens e Direitos Causa Mortis (ITCD), de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de Propriedade e Veículos Automotores (IPVA), de Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) e de Produtos Industrializados para exportação e transferência da União aos estados e municípios resultante da compensação pela desoneração de ICMS (Lei Kandir) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
O Fundeb obriga a União a aumentar os recursos para o ensino básico.
Ela deve complementar os fundos dos estados e do Distrito Federal.
O Governo Federal deve destinar R$ 2 bilhões como complementação no primeiro ano de vigência do fundo.
No segundo ano os recursos somam R$ 3 bilhões. No terceiro, R$ 4,5 bilhões.
A partir do quarto ano os recursos serão de 10% da soma das receitas dos fundos referentes ao ano anterior.
O governante que não aplicar devidamente os recursos do Fundeb será enquadrado por crime de responsabilidade.
A PEC que institui o Fundeb tem um dado importante para os educadores.
Ela coloca em nível constitucional a valorização do trabalho dos educadores da rede pública.
Todos os educadores, professores e funcionários de escolas, deverão ter plano de carreira e piso profissional salarial nacional para quem ingressa no trabalho por concurso público.
Pelo menos 60% dos recursos do Fundeb serão destinados para pagamento dos profissionais da educação básica.
Por Chico Boeing
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