A Assembléia Legislativa aprovou, em segunda discussão na terça-feira, dia 7, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do governador Roberto Requião, que eleva de 25% para 30% os gastos do Estado com Educação.
Destinar o mínimo de 25% do orçamento exclusivamente para a Educação Básica sempre foi uma das principais bandeiras de luta da APP-Sindicato. No orçamento de 2007, o investimento deverá ser de 27% das receitas de impostos, ficando 3% para o Ensino Superior.
Como aumento dos recursos à Educação, o setor receberá mais R$ 500 milhões ao ano, segundo cálculos da Secretaria Estadual de Educação (Seed). Os recursos serão aplicados na melhoria da infra-estrutura, na qualificação e nos salários dos professores, informa a Agência de Notícias do governo.
A mesma agência apresenta declaração do governador Roberto Requião assegurando que “com os investimentos já realizados em nosso governo e este aumento que estamos implantando, sem dúvida teremos o melhor ensino público do país”. “Para isso também queremos que os nossos professores tenham o melhor salário do Brasil”, complementou o governador.
A PEC dá nova redação ao caput do artigo 185 da Constituição do Paraná. A lei prevê que o Estado vai aplicar anualmente 30% e os municípios aplicarão anualmente 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a transferência para manutenção e desenvolvimento do ensino público. O acréscimo, proposto pelo Executivo, passa a vigorar no exercício de 2007 do Estado.
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