O Movimento Fim do Pedágio, de Jacarezinho, conseguiu nesta terça-feira dia 31 importante decisão judicial na luta contra a cobrança de pedágio.
A Justiça Federal concedeu liminar proibindo a cobrança na praça de Jacarezinho por dez dias. Multa diária de R$ 100 mil se a empresa não cumprir a decisão.
A cobrança vinha penalizando a população de Jacarezinho. Principalmente aquela que viajava todos os dias para outros municípios para trabalhar ou estudar.
A ação foi proposta pelo Ministério Público (MP), após população de Jacarezinho se mobilizar e protestar contra a concessionária Econorte. Ela procurou o MP para socorrê-la, tinha se esgotado as possibilidades de brecar a cobrança pela negociação política.
Surgiu o Movimento Fim do Pedágio, coordenado pela professora Ana Lúcia Bacon, presidente do Núcleo da APP-Sindicato em Jacarezinho, e diretores da entidade.
O movimento enfrentou o descaso e arbitrariedade. Tentou diálogo, negociação, mas não teve jeito.
A empresa Econorte mudou a praça de pedágio da BR-369 (divisa Cambará e Andirá) para os entroncamentos das BRs 369 e 153 e PR-092.
Usou um aditivo contratual firmado no governo de Jaime Lerner para transferir a praça.
Vale lembrar que as rodovias foram cedidas à iniciativa privada no governo Lerner, ano de 1997.
No segundo governo de Lerner termos aditivos foram assinados entre o Estado e concessionárias. Hoje estão sendo contestados na Justiça.
O juiz federal Mauro Spalding considerou o aditivo inconstitucional, outro contrato, que precisaria ser licitado para ter validade.
A decisão de Spalding também considerou ilegal a instalação da praça nos limites do município.
Ele justificou: ‘o pedágio é cobrado desde a Idade Média na travessia de cidades, jamais dentro delas’.
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