Foi sancionada em 10 de outubro pelo governador em exercício Hermas Brandão a Lei 15.304/06. Esta lei altera a de nº 10.981/94, que limitava a liberação de dirigentes sindicais do serviço público por apenas dois mandatos.
Agora, os próprios trabalhadores definirão quem são os liberados para o sindicato e por quanto tempo eles ficarão à disposição da categoria.
Embora estivesse em vigor há mais de dez anos, esta lei só foi utilizada quando algum governo queria retaliar algum sindicato.
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