Expectativa de dirigentes municipais e estaduais e organizações da sociedade civil da área da educação foi frustrada. Projeto do fundo não fez parte do acordo para votação imediata; comissão especial na Câmara apreciará mudanças do Senado.
Jonas Valente
Carta Maior – A semana de esforço concentrado do Congresso em curso está se caracterizando por uma maior flexibilidade dos partidos no fechamento de acordos para votar matérias que até então vinham esbarrando nas divergências entre as diferentes legendas. Mas enquanto projetos polêmicos como o fim do voto secreto e Medidas Provisórias (MPs) conseguiram ser apreciadas em dois dias, um dos projetos prioritários do governo ficou de fora da negociação entre as lideranças partidárias, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). A aprovação do fundo ficará para depois das eleições, contrariando expectativa de governistas e defensores da idéia, sobretudo entidades de dirigentes municipais e estaduais da área de educação e organizações da sociedade civil.
Sem o acordo, coube ao projeto o trâmite normal, sendo criada uma comissão especial para a apreciação das mudanças feitas no texto pelo Senado. O descaso com a PEC foi tamanha que por pouco a reunião de instalação da comissão não foi cancelada por falta de quorum. A situação foi revertida pelo esforço da relatora, deputada Iara Bernardi (PT-SP), que levou 21 integrantes da comissão a assinarem a lista de presença, embora só seis tenham participado da reunião. O exemplo mais gritante da falta de interesse dos parlamentares pela matéria foi a ausência do parlamentar que no mesmo dia veio a ser eleito o presidente da instância, o deputado Severiano Alves (PDT-BA).
Para fontes consultadas pela Carta Maior, o triste episódio relatado não foi resultado da displicência dos deputados ou choque de horários com a atividade em plenário, mas um movimento deliberado para deixar a aprovação do fundo para depois das eleições. A oposição demonstrava receio que a votação do Fundeb fosse utilizada como forte propaganda de Lula na sua campanha pela reeleição.
“O descaso tem a ver com a paternidade e a maternidade do Fundeb, de quem vai ser o mérito, quem vai capitalizar isso nas eleições”, analisa Daniel Cara, da campanha Fundeb pra Valer. Ele classifica a preocupação dos partidos é “absurda”, uma vez que a proposta inicial do Executivo foi muito aperfeiçoada pelos parlamentares e pelas sugestões da sociedade civil, sendo, portanto, impossível algum governo ou legenda reivindicar o mérito da aprovação do Fundo. Não se justifica, continua, o adiamento de uma proposta que vai dobrar os recursos para a educação básica e incluir mais de 10 milhões de estudantes na rede pública de ensino.
Mudança
Uma das preocupações do governo quando da tramitação no Senado era que a Câmara fizesse alterações, iniciando um processo ‘pingue-pongue’. Segundo Iara Bernardi, isso não deve acontecer pois até agora os parlamentares vem demonstrando acordo com o texto. A exceção é a nova redação dada pelo Senado ao parágrafo 6o do Artigo 60, que sinaliza para a existência de diferentes fundos, um para cada ente federado. “Na distribuição dos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, fica assegurado que os recursos municipais sempre se aplicarão no ensino fundamental e na educação infantil e os recursos estaduais, no ensino fundamental e médio, em quaisquer de suas modalidades”, estabelece. A relatora irá propor a supressão do parágrafo sob o argumento de que ele dá margem a diversas interpretações.
“Não pode ficar um artigo com interpretação dúbia. Temos que ter uma redação clara”, defende. O texto foi inserido na PEC pelo relator da matéria no Senado, Jose Jorge (PFL-PE). Apesar de não estar clara a motivação da inserção desta nova redação, é possível estabelecer relação dela com a antiga proposta das bancadas do PFL e do PSDB de não haver um, mas três fundos, um para cada Unidade da Federação. Ao não conseguir esta separação, Jorge buscou então garantir que os recursos de cada ente ficassem exclusivos às redes que são de sua responsabilidade pela Constituição: a educação infantil e o ensino fundamental para o município e o ensino médio para o estado. De acordo com Iara Bernardi, a preocupação de Jorge já é garantida pelo fato da própria Constituição estipular a prioridade de redes para estados e municípios.
A posição da relatora é compartilhada pelas entidades da campanha Fundeb pra valer, para quem o Fundeb deve ser operado por meio da criação de um único fundo por estado. “Estados e municípios têm de acessar o mesmo fundo. Não importa mais qual é a rede, o que importa é a modalidade de ensino e qual é a demanda”, defende Daniel Cara. A posição também é apoiada pelo governo. Procurado pela Carta Maior, o Ministério da Educação preferiu não se pronunciar sobre o tema por ser “assunto do legislativo”, mas em repetidas vezes dirigentes da pasta têm defendidos a tese do fundo único por conta do caráter “sistêmico” da educação básica.
Com correlação de forças mais favorável na Câmara, os governistas esperam votar o Fundeb até a primeira quinzena de outubro. “Existe forte movimento a favor da aprovação, que passa pelos prefeitos e pela sociedade civil. Os deputados em campanha sabem disso. Como o projeto foi bastante aperfeiçoado no Congresso e as principais divergências foram consensuadas, não há risco em relação à sua aprovação”, coloca Iara Bernardi. O receio de integrantes das entidades da sociedade civil é que a previsão do governo esteja errada e que o Fundeb não seja aprovado. caso isso aconteça, poderá haver grande retrocesso na área, uma vez que o Fundo de Desenvolvimento de Manutenção do Ensino Fundamental, o qual será substituído pelo novo fundo, acaba em 2007.
R$ 50 bilhões para a educação
Aprovado, o Fundeb vai significar importante injeção de recursos para resolver esta situação. Pela redação atual da proposta, o Fundeb poderá arrecadar até R$ 50 bilhões, montante que ganhará acréscimo de mais R$ 5 billhões da União a partir do quarto ano. O Fundo tem vigência prevista até 2020 e será composto por 20% da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre Transmissão de Bens e Direitos Causa Mortis (ITCD), dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), do Imposto sobre Produtos Industrializados destinados à exportação (IPI-Exp), da transferência da União aos estados e municípios resultante da compensação pela desoneração de ICMS (Lei Kandir) e do Imposto Territorial Rural (ITR).
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