Agência Câmara – A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6993/06, do deputado Rubens Otoni (PT-GO), que assegura a liberdade de organização das entidades representativas de estudantes nas escolas. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96) e acrescenta a medida entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.
As escolas que não obedecerem à determinação, de acordo com o projeto, poderão perder a autorização de funcionamento, o reconhecimento e o credenciamento. Rubens Otoni considera imperativo que a educação, em uma sociedade democrática, seja ela mesma organizada democraticamente. “É no exercício dessa prática que se molda o caráter participativo, característica essencial da cidadania”, sustenta.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e foi encaminhada às comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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