Deputados estaduais aprovaram em segunda votação nesta segunda-feira 21 de agosto projeto que garante a liberação de servidores para atuarem em seus respectivos sindicatos sem qualquer restrição da lei.
O projeto foi apresentado pelo deputado Tadeu Veneri, do PT, depois que o Governo do Estado usou o parágrafo único do artigo 3º da lei estadual 10.891/94 para retaliar servidores públicos que são dirigentes sindicais.
A decisão do Governo atingiu dirigentes sindicais da APP e de outros entidades representativas dos servidores públicos.
Tal decisão levou ao cancelamento da liberação de oito diretores da APP-Sindicato.
A proposta do parlamentar revoga este parágrafo único do artigo 3º da lei 10.891/94.
O parágrafo restringia a liberação de servidores públicos para atuação em seus sindicatos.
Previa tão somente a liberação para um mandato e renovação da licença para o seguinte caso o servidor fosse reeleito.
Depois desse tempo o servidor dirigente sindical teria que retornar obrigatoriamente ao seu local de trabalho.
O parágrafo contrariava o artigo 37 da Constituição Federal, que assegura aos servidores públicos o direito à livre organização sindical.
A mudança garante a manutenção dos dirigentes nos cargos de direção de suas entidades representativas; é uma prerrogativa dos servidores públicos sindicalizados.
Para se tornar lei e entrar em vigor, a regra depende da sanção do poder Executivo.
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