A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, dia 12, o substitutivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 536/97, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A proposta, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Vilmar Rocha (PFL-GO), segue agora para análise de uma comissão especial.
POR