Está publicado no Diário Oficial do Estado, edição Nº 7.245, de 12 de junho de 2006, a Resolução Nº 8.380, de 07 de junho de 2006, que determina o enquadramento Nível II para os professores com pós-graduação em Jaboticabal, que integraram ação judicial movida pela APP-Sindicato.
Ao concluir processo disciplinar em 2001, a Secretaria de Educação (Seed) elaborou relação com nomes de professores portadores de certificado de especialização da Faculdade São Luiz, de Jaboticabal (SP), promovendo alguns para o PG-7. Outros, não.
A APP-Sindicato então ingressou com ação, com fundamento no princípio da isonomia, postulando promoção ao PG-7 para todos os professores sindicalizados que integravam a listagem. A ação na Justiça ingressada pela APP diz respeito aos professores sindicalizados que faziam parte da listagem.
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