A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal concluiu na quarta-feira, dia 3, a votação do Fundo da Educação Básica (Fundeb). Agora, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 9/06) vai ao plenário. Como a CCJ aprovou alterações ao texto, se forem mantidas pelo Senado, a matéria volta à Câmara para nova análise.
O texto base da PEC havia sido aprovado na semana passada, incorporando 29 das 38 emendas apresentadas. Entre as demais emendas, cinco foram aprovadas, três rejeitadas e uma retirada da pauta nesta quarta.
Uma das principais mudanças amplia para quatro anos, e não três, o prazo para a União alcançar o nível de 10% de aplicação de recursos federais no Fundeb. No primeiro ano, o investimento federal será de R$ 2 bilhões; no segundo, R$ 3 bilhões; no terceiro, R$ 4,5 bilhões. Se o Governo Federal não complementar os recursos como determinado, poderá ser enquadrado em crime de responsabilidade.
A regulamentação do piso salarial nacional do magistério público não foi incorporado à PEC. A remuneração, a jornada de trabalho e os planos de carreira virão por meio de lei que terá prazo para sair do papel.
Foi vetada a emenda que criava três fundos no lugar de um único para o Ensino Básico. A proposta tratava de fundos para o Ensino Fundamental, para a Educação Infantil e um terceiro para o Ensino Médio.
O Fundeb substituirá o atual Fundo do Ensino Fundamental(Fundef) e ampliará a abrangência de financiamento para a educação infantil, média e de jovens e adultos. Com duração de 14 anos, o fundo é formado por impostos federais, estaduais e municipais para atender 47,2 milhões de alunos. Pelo menos 60% dos recursos serão usados no pagamento dos salários dos professores.
Para conhecer em detalhes as emendas à PEC do Fundeb, com a avaliação da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação), clique aqui.
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