A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, dia 25 de abril, os projetos de Leis Complementares 149 e 150, que dispõem, respectivamente, sobre a equiparação salarial entre os professores e agentes profissionais e sobre a instituição do Plano de Carreira dos funcionários de escolas. Os projetos, agora, considerados constitucionais, deverão ser analisados em plenário.
A direção da APP-Sindicato apresentou aos deputados estas duas propostas de projetos de lei, as quais havia entregue ao chefe da Casa Civil, Caito Quintana, por ocasião da manifestação dos educadores, ocorrida em 28 de março. Como não houve resposta do governo, os projetos foram aceitos e passaram a tramitar com as assinaturas de 23 deputados de diferentes partidos.
Projeto de Lei Complementar 149/06 – Dispõe sobre a equiparação salarial entre os professores e agentes profissionais. Incorpora o auxílio transporte e propõe reajuste de 28,47%, a partir de 1° de junho de 2006, e outro de 22,16% a partir de 1° de dezembro de 2006.
Projeto de Lei Complementar 150/06 – Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro dos funcionários da Educação Básica da Rede Pública Estadual do Paraná. O texto apresentado tem como base a proposta negociada entre a APP-Sindicato e a Secretaria da Educação no ano passado. Desde maio de 2005 a categoria esperava que o governo enviasse a proposta ao legislativo.
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