Agência Câmara – O plenário da Câmara dos Deputados deverá votar nos próximos dias o recurso do PSDB e do PFL contra o caráter conclusivo do Projeto de Lei 73/99, que institui o sistema de cotas para alunos provenientes de escolas públicas. O projeto obriga as universidades federais a reservar, em cada vestibular, por curso e por turno, no mínimo metade de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
As escolas técnicas federais (nível médio) ficam obrigadas a reservar, em cada concurso seletivo, em cada curso e em cada turno, no mínimo metade das vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas. Se o recurso for aceito, o projeto precisará ser votado pelo plenário.
Conforme o projeto, dentro do percentual de 50%, será dada preferência a alunos que se declararem negros ou índios, em uma proporção igual à população de negros, pardos e indígenas levantada no último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em cada estado.
A reserva de vagas deverá ser aplicada em cada curso e em cada turno das universidades, que terão prazo de quatro anos para se adaptar às novas regras.
Peculiaridades
A oposição e o próprio presidente da Câmara, Aldo Rebelo, defenderam um debate mais amplo da proposta. Para o líder da minoria, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), a discussão da proposta deve levar em conta as diferenças entre os estados. “Cada estado tem a sua peculiaridade; não se deve impor os mesmos perfis sociais da Bahia ao Amazonas ou ao Rio Grande do Sul”, afirmou.
A aprovação do projeto na Câmara estimulou o debate sobre o tema, sobretudo nos meios de comunicação. Especialistas passaram a questionar o sistema de cotas baseado em critérios raciais. Há os que afirmam que a miscigenação no País é tão grande que é impossível falar em raças; também há quem acredite que as cotas podem gerar o efeito contrário, acirrando as diferenças na sociedade brasileira.
Correção de desigualdades
Para Abicalil, o critério das cotas será socioeconômico. O critério racial, segundo ele, terá a finalidade de reforçar a correção das desigualdades. “O critério fundamental é relativo aos alunos de escola pública, e nesse universo dos que concorrerem aos exames e que alcançarem resultados suficientes é que se aplicará a proporcionalidade étnica”, disse.
A deputada Iara Bernardi (PT-SP), que relatou o projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, também defende o sistema de cotas como instrumento voltado para a inclusão social. “A política de inclusão, de reconhecimento das injustiças que foram cometidas, deve recompensar setores da sociedade que ficaram de fora ou atrasados no processo de inserção na cidadania brasileira. A política de cotas é uma delas”, ressaltou, ao citar como exemplo a experiência do Programa Universidade para Todos (ProUni) do governo federal, que dá preferência a alunos de baixa renda, afrodescendentes e indígenas na concessão de bolsas para as universidades particulares. “Esses estudantes comprovadamente carentes estão se esforçando, tendo boas notas e rendimento até melhor que outros estudantes que pagam pela universidade”, argumentou ainda.
Política transitória
Pela proposta aprovada, a reserva de vagas nas universidades será uma política transitória. A previsão é que ela dure 10 anos e seja avaliada em seu quinto ano de execução.
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