Professores e funcionários celetistas demitidos e que não receberam todas as verbas rescisórias receberão todo apoio jurídica da APP-Sindicato. Para requerer seus direitos via judicial, o sindicalizado deve entregar no Núcleo Sindical de sua região os seguintes documentos:
• Assinar procuração para os advogados da APP-Sindicato lhe representarem nesta ação, com firma reconhecida, à disposição na sede estadual e nos Núcleos Sindicais.
• Assinar termo de assistência judiciária, à disposição na sede estadual e nos Núcleos Sindicais. Não é necessário reconhecer firma.
• Cópia do CPF e da Carteira de Identidade.
• Na carteira de trabalho, fotocopie as páginas com dados pessoais, com os termos de admissão e de demissão e o PIS.
• Apresente também a rescisão original e três últimos contracheques pelo regime CLT.