A APP-Sindicato entrou com mandado de segurança na Justiça pedindo a suspensão da distribuição de aulas para professores contratados pelo PSS.
O sindicato considera inconstitucional o dispositivo da Lei Complementar 108 que impede a recontratação de servidores antes de dois anos.
Além da manutenção de celetistas e PSS onde não há concursado, o sindicato defende o pagamento de todos os direitos trabalhistas daqueles que efetivamente serão demitidos. Os contratos PSS também não podem ter valores e direitos menores que os pagos aos celetistas.
O Estado precisará realizar concurso neste ano para regularizar a situação.
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