Na segunda-feira (30/01) a APP-Sindicato coordena manifestação em frente da Seed para defender a participação em teste seletivo de professores com contratos vencidos pelo PSS (Processo Seletivo Simplificado).
Ato acontece às 9 horas, na avenida Água Verde, 2140.
A secretaria de Educação abriu as inscrições entre 12 e 19 de janeiro para contratar professores substitutos pelo PSS.
O processo escolherá para o ensino fundamental e médio. Caráter temporário.
O Governo não quer recontratar quem já trabalhou um ano e prorrogou por igual período. No caso os anos de 2004 e 2005.
Diz que a lei complementar 108 (18/05/2005) não deixa; eles adquiririam estabilidade sem passar por concurso público.
A APP não concorda com a tese.
Como os admitidos pelo PSS foram contratados antes da lei entrar em vigor, dia 18 de maio de 2005, a complementar 108 não os atinge.
Ela não pode ser retroativa. Entrou em vigor em maio do ano passado e os contratos já tinham sido firmados.
A vigência dela inicia em 2006. Para os contratos firmados a partir deste teste seletivo.
Daí o pleito da APP-Sindicato e dos profissionais que foram contratados pelo PSS participem do processo seletivo a ser feito pela Seed.
A APP-Sindicato encaminhou pedido ao secretário Maurício Requião argumentando que a Lei Complementar 108, de 2005, vale para os contratos feitos a partir deste ano (mesmo os adaptados) e não pode retroagir.
Se o governo não rever sua posição, prejudicará muitos professores com experiência e anos de serviço prestados ao Estado.
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