A direção da APP-Sindicato está levando nestra segunda-feira, dia 23, ao conhecimento da Delegacia Regional do Trabalho as irregularidades nas demissões de professores e funcionários de escolas da rede de ensino pública estadual.
Entre as irregularidades observadas nas rescisões de professores e funcionários de escolas estão a ausência de exame demissional, o não oferecimento de formulário para o seguro desemprego, demissão de servidores em licença médica, de servidoras grávidas e em licença maternidade. Além disto, muitos não estão recebendo todas as verbas rescisórias.
Para negar direitos a esses trabalhadores, o secretário Maurício Requião afirma que os contratos celetistas são nulos.
Que ‘a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos (…)” é condição para não manutenção de celetistas, todos sabemos. O que não se justifica é a sonegação dos direitos trabalhistas mínimos, assegurados pela Constituição Federal a todos.
Apesar do enunciado constitucional, a Justiça entende que quem ofertou o contrato irregular foi o Estado e, portanto, o prejuízo não cabe a quem de boa-fé desempenhou o trabalho. A APP-Sindicato ingressou na Justiça do Trabalho e, com este argumento, os trabalhadores estão ganhando suas causas. O Estado tem sido condenado a pagar o aviso prévio, 1/3 de férias, 13° salário e multa de 40% sobre o fundo de garantia.
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