Professores e funcionários que já tinham contratos com o Estado pelo PSS (Processo de Seleção Simplificado) durante os dois últimos anos estão tendo suas inscrições negadas para o próximo processo de seleção.
Isto ocorre porque a Lei Complementar 108 proíbe a recontratação pelo PSS, nos termos da lei, depois do trabalhador ter realizado dois contatos seguidos. Neste caso, seria necessário esperar dois anos para voltar a ser contratado por este regime.
A direção sindical entende que, como a lei foi promulgada em 18 de maio de 2005, mesmo que os contratos anteriores tenham sidos readequados a ela, a contratação não foi feita nos termos desta lei, que não pode retroagir em seus efeitos.
Emendas – Quando a LC 108/05 estava em discussão, a APP-Sindicato e os demais sindicatos de servidores tinham preocupação em não prejudicar os servidores. Para tanto, propuseram aos deputados emendas para assegurar aos funcionários contratados temporariamente os mesmos direitos dos funcionários estatutários. Outra emenda previa, em caso de vacância do cargo ou a abertura de novos cargos, o prazo máximo de 180 dias (seis meses) para o governo chamar concursado para assumir vaga definitiva, ou realizar concurso. O governo se opôs a estes dispositivos, que acabaram não sendo incluídos.
Portanto, a APP-Sindicato sugere aos educadores que têm suas inscrições negadas para que as realizem, preencham requerimento ao secretário e protocolem nos Núcleos Regionais da Educação. Quanto mais pedidos forem feitos, maior será a possibilidade de se buscar negociações com o governo sobre a questão.
Sugestão de requerimento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ
Eu, ……………………………………………………………, RG …………………….., residente e domiciliado à (rua, número, cidade) ………………………………….., venho mui respeitosamente requerer o direito a inscrição no Processo de Seleção Simplificado – PSS – para professor substituto para na disciplina de ………………………………….., conforme o Edital ………/2005-DG/SEED.
Apresento em anexo as cópias da documentação exigida no edital para a inscrição.
\t\tNestes termos,
\t\tPede deferimento.
Inclua o nome da cidade e a data neste local
Assinatura
POR