Estado comete injustiça nas rescisões contratuais e desrespeita direitos trabalhistas. APP-Sindicato busca providências urgentes junto à Delegacia do Trabalho.
A APP-Sindicato encaminhou denúncia à DRT (Delegacia Regional do Trabalho) sobre irregularidades cometidas pelo Governo do Estado nas rescisões contratuais que está fazendo com os servidores contratados pelos Regimes CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e PSS (Processo de Seleção Simplificado), além dos servidores da Paranaeducação.
A APP também solicitou reunião urgente com o delegado regional do Trabalho, Geraldo Serathiuk para que sejam tomadas providências urgentes quanto ao desrespeito do governo aos direitos trabalhistas destes servidores.
Paranaeducação – Os servidores da Paranaeducação estão sendo demitidos sem a realização do exame médico demissional, o que contraria a legislação trabalhista. As demissões estão ocorrendo de forma indiscriminada, inclusive de trabalhadores em licença médica, professoras e funcionárias grávidas e em licença-maternidade.
CLT – Alegando nulidade dos contratos, o governo está demitindo professores e funcionários contratados pelo regime CLT sem o pagamento dos seus direitos trabalhistas. São demitidos servidores em licença médica e até servidoras grávidas. A APP está levando ao conhecimento da Delegacia Regional do Trabalho o fato de o governo do Estado desrespeitar direitos constitucionais trabalhistas.
A denúncia da APP-Sindicato destaca: Sob a alegação da nulidade contratual encoberta o desrespeito aos direitos trabalhistas, como pagamento das verbas rescisórias e multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, entre outros. O Estado utilizou-se desta força de trabalho durante anos e agora a dispensa.
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