A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 14 o Projeto de Lei 73/99, da deputada Nice Lobão (PFL-MA), que reserva no mínimo 50% das vagas nas universidades públicas federais para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Esse percentual será observado em cada concurso de seleção para ingresso nos cursos de graduação.
A relatora, deputada Iriny Lopes (PT-ES), optou pelo substitutivo da Comissão de Educação e Cultura ao projeto original e aos PLs 3627/04, do Poder Executivo; 615/03, do deputado Murilo Zauith (PFL-MS); e 1313/03, do deputado Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), que tramitavam apensados e também tratavam de cotas de vagas para estudantes de escolas públicas, em especial para negros e índios. (Site Nota 10)
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