Lideranças da APP-Sindicato de todo o Estado acompanham a votação do orçamento 2006 na Assembléia Legislativa. A primeira sessão aconteceu nesta terça-feira e a ultima acontece nesta quarta, dia 14 de dezembro. O objetivo da categoria é garantir a aprovação do mínimo de 25% da arrecadação do Estado para a Educação Básica, como manda a Constituição Federal, o que não ocorreu em anos anteriores.
A APP-Sindicato defende que o governo devolva para a Educação os valores que não aplicou nos primeiros anos. Em 2003, ao destinar apenas 19,8% dos impostos, o governo deixou de investir R$ 347 milhões, que é a diferença para se chegar aos 25%. No ano seguinte, o índice foi de 19,3% e o valor não investido, R$ 438 milhões. Somados os dois anos, e sem considerar possíveis valores de 2005, o governo precisa repassar à Educação R$ 785 milhões.
A direção sindical já denunciou aos deputados e à sociedade o corte de recursos para a Educação. O valor destinado à Educação Básica está abaixo do limite constitucional de 25%.
O governo emitiu nota pública para contradizer estas informações. Mas o fato é que a Mensagem de Lei 49/05, com a proposta de orçamento para 2006, especifica na página 402 os limites constitucionais.
Lá consta que R$ 1,850 bilhão corresponde a 25% da arrecadação. Este o valor deve ser destinado à Educação Básica, de acordo com a posição do Tribunal de Contas do Estado. O governo inclui no percentual as verbas para o Ensino Superior.
A APP-Sindicato também cobra a aprovação das emendas apresentadas pelo Fórum dos Servidores, que garantam reajuste e reposição salarial, pois o orçamento do Estado para 2006 não trata do tema melhoria salarial dos servidores.
A APP participou de todas as audiências públicas que a Assembléia Legislativa realizou para debater o orçamento, junto com os demais sindicatos que formam o Fórum dos Servidores.
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