A Comissão Especial do Fundeb aprovou, por unanimidade, na manhã de 8 de dezembro, o relatório final da Proposta de Emenda Constitucional do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, que vai substituir o Fundef, já em 2006 caso seja aprovado ainda este ano no Congresso.
Nas últimas semanas, a negociação foi intensa entre o governo e os parlamentares da oposição que compõem a Comissão Especial para se chegar ao consenso e aprovação da PEC 536-A/97, a qual foi apensada a PEC 415/05 de autoria do Executivo. Mas foram os acordos de última hora que garantiram a retirada de destaques e a desistência do voto em separado, que seria apresentado pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para que o relatório fosse aprovado. Com isso, a proposta finalmente será apreciada pelo plenário da Câmara no próximo dia 13, em primeiro turno e, em segundo turno, no dia 14.
As alterações no relatório que resultaram na aprovação unânime pelos integrantes da Comissão foram: a partir do quinto ano a complementação da União será de 10% do valor total do Fundo; a correção dos valores será de acordo com a inflação do período; o Fundo não contemplará vagas de ensino médio para municípios e nem vagas de educação infantil para estados. Esta última é uma preocupação dos governos estaduais com receio de que municípios abram mais vagas para o ensino médio, em função do maior valor por aluno nesta modalidade.
Para a presidente da CNTE, Juçara Dutra Vieira, o substitutivo aprovado pela comissão representa grande vitória para os trabalhadores em educação, pois a inclusão da educação infantil (creches), os 10% de complementação da União, o estabelecimento do piso salarial profissional nacional, que será regulamentado por lei complementar, a vinculação de recursos novos, uma vez que foi retirado salário educação da complementação, o que em tese significa mais verba. Também o reconhecimento de que o fundo é de valorização dos trabalhadores em educação, o que engloba os professores e funcionários de escola. Essas são emendas defendidas pela confederação.
Desde o início da tramitação do Fundeb na Câmara, a Confederação convocou representantes de todas as entidades filiadas a compor as caravanas a Brasília para acompanhamento dos debates e realizarem o corpo-a-corpo com os parlamentares para que votassem favoráveis às emendas apresentadas pela CNTE. “Temos que continuar vigilantes durante a apreciação da PEC no Plenário da Câmara e do Senado”, ressaltou Juçara.
A presidente da CNTE lembra que a aprovação por unanimidade na Comissão abre caminho para uma tramitação mais tranquila em Plenário, onde deve ser retomado mais incisivamente somente a questão da antecipação da progressividade de matrículas e dos recursos (passando de quatro anos para apenas dois) e quem sabe a antecipação da complementação em 10% da União para o primeiro ano.
Fonte: Assessoria de Comunicação da CNTE
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