Por aclamação, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em 9 de novembro o substitutivo ao projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que institui o Estatuto da Igualdade Racial.
A tramitação foi acelerada por acordo para apressar o encaminhamento da proposta (PLS 213/03) à Câmara dos Deputados, onde também há entendimentos para que o estatuto seja votado rapidamente.
O que se pretende é assegurar a sanção da matéria até 20 de novembro, a tempo das comemorações do Dia da Consciência Negra, na data da morte do herói negro Zumbi.
O texto aprovado prevê mecanismos indutores da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e institui o sistema de cotas em favor da população afrobrasileira nas universidades públicas, além de formas para garantir visibilidade aos afrodescendentes nos meios de comunicação.
Outro ponto importante é a previsão do Fundo de Promoção da Igualdade Racial, para financiar as ações previstas no estatuto.
Há também mecanismos para melhorar as condições de acesso dos negros à Justiça e inovações que foram negociadas com o governo, entre os quais marcos para o reconhecimento das terras ocupadas pelos remanescentes dos quilombos.
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