Agência Câmara – A audiência pública realizada na quarta-feira, dia 9, pela comissão especial que analisa a aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) não esclareceu a principal indagação feita pelos parlamentares presentes: como será feita a distribuição de recursos para a educação infantil com a aprovação do novo sistema de financiamento.
A secretária-executiva do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Helena de Carvalho Lopes, apresentou um amplo diagnóstico da ação atual do ministério, mas não soube informar como serão distribuídos os recursos, caso a educação infantil (para crianças de até 6 anos) seja transferida da pasta do Desenvolvimento Social para a da Educação.
Márcia Lopes informou que, atualmente, o ministério atende a 1,669 milhão de crianças nessa faixa etária, mas ressaltou que as instituições públicas ou conveniadas que atendem a essas crianças não tratam apenas de educação. Como exemplo, a secretária lembrou que, entre esses atendimentos, estão programas de combate à violência doméstica, ao abuso sexual, ao trabalho infantil e de atenção às crianças portadoras de deficiência.
Para a secretária, não há como transferir para a Educação parte dos R$ 245 milhões de recursos anuais do Desenvolvimento Social sem prejudicar esses programas. “Se tivermos que transferir também os recursos para a Educação, o governo terá que encontrar outra forma de nos repassar verbas, porque assistência social não é só educação. As necessidades não deixarão de existir”, afirmou.
Solução
Na opinião do presidente da comissão, deputado Severiano Alves (PDT-BA), a solução para o problema seria vincular os programas de assistência e a manutenção das creches à permanência das crianças na escola, já que o Estado seria obrigado a oferecer vagas para todas as crianças.
Já o deputado Antenor Naspolini (PSDB-CE), um dos autores do requerimento da audiência, salientou que não basta garantir recursos proporcionalmente ao número de crianças matriculadas. “Muitas vezes, as prefeituras informam número maior de alunos para receber mais recursos. É preciso ter controle social”, defendeu.
IBGE
O presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Eduardo Nunes Pereira, que também participou da audiência, informou que as projeções populacionais para as próximas décadas dão conta que o número de crianças de até 6 anos atingirá seu ponto máximo em 2010; enquanto o de crianças de 7 a 14 anos será alcançado em 2015; e o da população entre 15 e 18 anos será registrado em 2025. Diante desse quadro, Nunes argumentou que, se a meta do Fundeb for garantir o ingresso de todas essas crianças na escola, os recursos para o financiamento do fundo deverão ser orçados até 2025 e não 2019, como está previsto na Proposta de Emenda de Emenda à Constituição (PEC) 415/05, que cria o fundo.
Ensino fundamental
O presidente do IBGE informou ainda que 97% das crianças de 7 a 14 anos freqüentam o ensino fundamental, e apenas 11,7% das crianças de até 6 anos estão matriculadas na pré-escola. Diante das informações, os deputados Maurício Quintella Lessa (PSB-AL) e Maria do Rosário (PT-RS) pediram que os mesmos investimentos feitos até hoje no ensino fundamental por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), que tem vigência até 2006, sejam feitos pelo governo com o Fundeb, cuja vigência prevista é prevista para o período entre 2006 e 2019. “Não é porque foi feito no governo anterior que não devo valorizar o Fundef. O programa deu certo, e o ensino fundamental já chega a quase 100% das crianças. Temos que garantir o mesmo tratamento ao Fundeb”, disse Maria do Rosário.
A deputada, que também é presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, questionou ainda se as creches conveniadas também receberão recursos do Fundeb – como acontece área de saúde, com hospitais conveniados. A secretária-executiva do Ministério do Desenvolvimento Social considerou importante o questionamento, porém não soube responder.
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