A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou no final de setembro a PEC que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Assim a matéria vai para uma Comissão Especial formada por parlamentares indicados pelos líderes de bancada.
A comissão é encarregada de julgar o mérito da proposta. Os deputados ainda podem apresentar emendas.
Depois disso a proposta está pronta para ser votada em plenário pelos deputados.
O Fundeb deve substituir o Fundef, restrito ao ensino fundamental.
O texto aprovado na CCJ incluiu um destaque da deputada Laura Carneiro, do PFL-RJ.
O destaque suprime o parágrafo 3º (autoriza a União a efetuar cortes em suas despesas correntes para fins de complementação ao Fundo).
Para os trabalhadores em educação representa grande vitória.
A tramitação da PEC do Fundeb no Congresso iniciou dia 14 de julho.
A matéria deveria ter sido aprovada dia 27 de setembro, mas um pedido de vistas do deputado Paulo Magalhães (PFL-BA) adiou a votação.
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