Uma comissão de servidores públicos que organiza a mobilização pelo reenquadramento no QPPE realizou reunião na manhã de terça-feira, dia 23. Mais de 300 servidores participaram das discussões no plenarinho da Assembléia Legislativa.
Estes servidores têm formação, desempenham funções referentes a cargos melhor remunerados e reivindicam este reenquadramento. A Lei 14.590/2004 deveria resolver a questão para aqueles que ingressaram no Estado antes de 5 de outubro de 1988. Isto porque a Constituição proíbe reenquadramento de quem ingressou no serviço público após a data de sua promulgação.
O tema é polêmico e suscitou Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ingressada pela Associação de Procuradores Públicos. O pedido foi arquivado porque não era competência da associação. Mas agora, nova Adin foi apresentada, desta vez pelo procurador Geral da República Antonio Fernando Souza.
A secretária da Administração Maria Marta Lunardon já tem pronto o decreto que regulamenta a lei e falta o governador assinar.
Para que o reenquadramento ocorra será necessária a mobilização dos 1500 servidores públicos, que enfrentam o problema.
À tarde eles estiveram na Assembléia Legislativa para buscar apoio dos deputados estaduais para a luta.
A Comissão de Servidores vai conversar com o procurador Geral do Estado Sérgio Botto de Lacerda, pois a PGE fará a defesa do Estado junto ao STF. Também solicitou audiência ao governo para tratar do assunto.
A diretoria da APP-Sindicato entende que não é necessária a lei, nem decreto para reenquadrar esses funcionários. Segundo José Valdivino de Morais, ‘dois servidores já conseguiram na Justiça o enquadramento com base na lei 13.666/02’, que estabeleceu o Plano de Carreira dos Servidores.
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