Na tarde de hoje(06), a direção estadual da APP-Sindicato esteve no gabinete dos(as) deputados(as) estaduais que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A APP elaborou uma carta reiterando seu posicionamento contrário à aprovação do Projeto de Lei 606/2016, o PL da Mordaça.
A carta foi entregue no gabinete de todos(as) os(as) deputados(as). Muitos(as) deles(as) estavam cumprindo agenda externa e não puderam receber a direção. Os deputados Nelson Justus (DEM), Paulo Litro (PSDB) e Pastor Edson Praczyk (PRB) conversaram com os(as) dirigentes(as) e receberam o documento.
A secretária de Funcionários(as) da APP-Sindicato, Nádia Brixner, explica que a APP é contra a tramitação de um PL que afeta diretamente a liberdade de produzir conhecimento crítico da escola pública. “É importante a posição da APP de reafirmar a defesa contrária ao Projeto de Lei da Escola sem Partido. Entendemos que esse PL vai contra a escola pública, a prática docente e o trabalho dos demais funcionários da escola. Em 70 anos de existência, a APP tem feito a defesa da escola pública, gratuita, laica e de qualidade para todos e todas. É direito dos estudantes ter acesso ao conhecimento. Também é nosso dever fazer a defesa dos trabalhadores da educação”, pontua.
O PL afeta o conhecimento crítico nas escolas, como destaca a secretária da Mulher Trabalhadora e dos Direitos LGBT da APP-Sindicato, Lirani Maria Franco. “É um PL que cerceia o direito dos nossos estudantes de conhecer as estruturas das relações sociais existentes na nossa sociedade. Se for aprovado, limita o conhecimento da diversidade existente na sociedade, não respeita a pluralidade e censura educadores de trabalharem a temática que é discutida dentro de um projeto pedagógico para o ensino. Ele retira o direito do estudante de ter acesso ao conhecimento cientificamente produzido e, a partir disso, elaborar novos conhecimentos”, explica Lirani.
Tramitação – O presidente da CCJ, deputado Nelson Justus, afirmou que o PL não estará na pauta da comissão nesta semana. “Provavelmente estará na pauta da CCJ na semana que vem. Se aprovado, a tramitação do PL ainda passa por demais comissões internas da Alep, como a Comissão de Educação”, detalha Nádia.
Inconstitucionalidade – Na última quarta-feira(31), a OAB-PR divulgou uma nota oficial declarando que o PL 606/2016 é inconstitucional. De acordo com o texto, não pode haver flexibilização em direitos garantidos pela Constituição Federal. “A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (art. 206, II da CF), bem como o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas (art. 206, III da CF), são bases constitucionais da educação nacional e não podem ser flexibilizados por legislação infraconstitucional. Romper essa fronteira é um perigoso passo rumo à violação de direitos fundamentais”, pontua a nota.
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