Foi publicada, neste final de semana, a decisão do juiz Marcel Luiz Hoffmann, representante do 2º Juizado Especial de Curitiba atestando que os estudantes detidos no Massacre do Centro Cívico não cometeram nenhum ato ilícito durante as manifestações.
A decisão da Justiça, foi pelo arquivamento do processo porque não houve crime por parte dos manifestantes e defendeu o direito à livre manifestação. Com isso, o Judiciário desmente o governador Beto Richa (PSDB), que acusou os estudantes até de incitação à violência.
Após o Massacre do Centro Cívico, a OAB-PR, por meio da Comissão de Advocacia Criminal, esteve no 1º Distrito Policial, para onde os manifestantes foram levados e atendeu os três estudantes detidos, (o restante, já tinham advogados). O juiz determinou que não houve ilegalidade alguma por parte dos manifestantes e os processos foram arquivados.
Confira trechos da decisão:
“Nada consta do caderno investigatório acerca dos elementos informativos do que consistiria a execução do ato dito legal. Tampouco explicitadas estão, de forma individualizada como necessário, quais seriam as condutas dos noticiados quando se opuseram à ordem de prisão”.
“Nada há de registro material quanto a suposta violência ou grave ameaça empregadas, elementos do tipo, a configurar o delito de resistência. O que se descreveu sumariamente foi que os noticiados resistiram “a ação legítima dos agentes, sendo necessária a utilização de força moderada para contê-los” (evento 12.1, fl. 14), mas nada há acerca da espécie de violência praticada em resistência por parte dos noticiados.
Com informações: OAB-PR
POR