O projeto de lei 613/2012, que trata da reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime de Previdência Social do Estado do Paraná, passou hoje, novamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ontem, o deputado Tadeu Veneri pediu vistas ao projeto. Hoje, Veneri propôs emendas, e o deputado Rasca Rodrigues pediu vistas sobre essas emendas, o que adiou para esta quarta-feira (12) a votação.
Servidores acompanharam a reunião do CCJ. “O mundo não vai acabar, sem pressa de votar”, clamavam os manifestantes.
A proposta foi enviada pelo governo estadual com um requerimento solicitando votação em regime de urgência. Desde a semana passada, a direção da APP-Sindicato, em conjunto com o Fórum das Entidades Sindicais (FES), está de plantão na Casa Legislativa. O objetivo é evitar que o PL seja votado ainda este ano. O Fórum exige mais tempo para que esta proposta seja discutida com os servidores. Por isto a importância da categoria participar, marcando presença nas sessões.
As emendas propostas por Tadeu Veneri foram entregues pelo Fórum dos Servidores, entre elas estão as seguintes propostas:
– Transformar ParanáPrevidência, que hoje é uma entidade privada, em uma autarquia.
– Paridade nos conselhos de administração e fiscal.
– Reajuste dos salários dos servidores de 1%, já que aumentará o desconto.
“A maioria dos deputados não conhecem as propostas. É muito difícil entender as votações assim. Nós continuamos firmes e resistentes até o final”, afirma a presidenta da APP e coordenador do FES, Marlei Fernandes de Carvalho.
O Fórum ainda defende que:
– Seja realizada uma ampla auditoria do sistema previdenciário para melhor esclarecimento e conhecimento dos atuais valores futuros;
– Que seja realizada mudança no regime jurídico da ParanáPrevidência;
– Que ocorra um detalhamento dos mecanismos de compensação e reciprocidade para os servidores egressos dos demais sistemas previdenciários;
– Que o governo pague as dívidas do antigo IPE oriundas da criação da ParanáPrevidência, bem como das contribuições devidas.
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