No último minuto do segundo tempo, o líder do governo na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Ademar Traiano, levou a nocaute a já minguada oposição. Hoje, 30 de novembro, a sessão da Assembleia pode ser transformada em Comissão Geral para votar, com urgência, projeto de lei do Executivo, 915/2011, que prevê a privatização dos serviços públicos.
Com isso, o pedido de vistas do deputado Tadeu Veneri (PT), durante reunião da CCJ, fica inviabilizado. De acordo com o regimento, até a votação da proposta de Traiano, o petista teria cinco dias para analisar a proposta do governo. O projeto de lei 915, em suma, entrega o patrimônio público dos paranaenses à iniciativa privada. E as unidades hospitalares são as primeiras da lista.
Movimento – Embora o governo tenha enviado o projeto de lei à Alep dia 23/11, o Movimento em Defesa do Serviço Público compareceu em peso e lotou as galerias do plenário e da sala da CCJ (foto de Tarso Cabral Violin). Só da saúde, havia cerca de 250 servidores.
Como na Caminhada Rosa, realizada no domingo, a primeira-dama Fernanda Richa assegurou que não haveria privatização e que o governo era democrata e assegurou que haveria debate prévio à votação do projeto, a direção do SindSaúde ligou para Fernanda e cobrou a afirmação. A primeira-dama e também secretária da Criança explicou que era um projeto de lei “apenas” para privatizar o Centro Hospitalar de Reabilitação (CHR) e o Hospital da Polícia Militar (HPM). O SindSaúde assegurou à Fernanda que o projeto é genérico e que abre sim caminho para a entrega total do Estado e seus equipamentos.
Por que privatizar o Centro de Reabilitação? O sindicato conhece bem a historia do CHR. Mas os deputados não conhecem e falam verdadeiras aberrações na Assembleia.
Os parlamentares têm dito que o Hospital Sarah Kubitschek é uma organização social eficiente. E esse modelo deve ser aplicado ao CHR. O que os deputados Elio Rusch e Ademar Traiano, lideranças do governo, não contam é que a Associação Paranaense de Reabilitação (APR) mantém convênio com a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) para administrar o CHR. E que esse fato não garantiu o pleno funcionamento da unidade.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) já constatou que a prestação de contas apresentada pela APR não está correta e, ao menos, seis milhões de reais repassados pela Sesa à APR não se sabe onde foram parar. A constatação foi feita pelo TCE em inspeção realizada no ano passado, que recomendou à Sesa que fizesse uma auditoria na unidade hospitalar.
Auditoria própria – Auditoria feita pela Sesa no CHR, em maio deste ano, apontou inúmeras irregularidades e também recomendou que o Estado contratasse uma auditoria externa independente para fazer a avaliação das contas da APR. O relatório da auditoria você confere aqui.
HPM – Mais estranheza causa quando a primeira-dama se refere à privatização do HPM. O desconforto, essa náusea, essa coisa ruim que vai ocorrendo, se dá porque o Hospital da Polícia Militar pertence à estrutura da Segurança Pública. Assim como a Educação, a Segurança também está, por ora, excluída do projeto de lei 915/2011.
Pilatos – Depois da sessão, integrantes do Movimento em Defesa do Serviço Público foram até o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni, reivindicar que ele interviesse junto ao governo para estabelecer amplo debate com a sociedade e com os servidores. Só que, para isso, é preciso mais tempo.
O parlamentar lavou as mãos e afirmou que, como é presidente da Casa, a ele só cabe presidir e seguir à risca o Regimento da Alep. E afirmou: “Cabe ao Traiano [líder do governo] retirar o pedido de transformar a sessão de amanhã [hoje] em Comissão Geral”.
O Movimento seguiu em direção ao gabinete do líder. Entretanto, foi atendido pela assessoria que, por sinal, teceu múltiplos elogios às organizações sociais. Essas criativas invenções jurídicas são as maiores responsáveis por desvios de recursos do SUS. A Operação Antissepsia, deflagrada em Londrina, levou à constatação de desvio de R$ 300 milhões e 15 pessoas à prisão.
Nada é de caso pensado. Esse é o verdadeiro projeto político do governo. Um governo cuja concepção é a do Estado mínimo. Os olhos estão cravados no capital. É enorme a ganância. E a doença é altamente lucrativa.
Privatização – Maria Sylvia Zanella Di Pietro, talvez a maior jurista do Direito Administrativo brasileiro, entende que podemos chamar de “privatização em sentido amplo” qualquer iniciativa de “redução do tamanho do Estado”, e inclui entre os exemplos os contratos de gestão com as organizações sociais – OS (“Parcerias na Administração Pública”, 2009, 7ª ed., editora Atlas, p. 5-8.).
Os tucanos paranaenses Beto Richa, Fernanda Richa, Valdir Rossoni, Ademar Traiano e Elio Rusch disseram que o repasse da gestão de estruturas públicas para entidades privadas qualificadas como Organizações Sociais – OS não é privatização.
Em quem vocês mais confiam: na maior jurista brasileira do Direito Administrativo ou nos tucanos do Paraná? Vote aqui.
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