Informe Jurídico: Ação de Promoções e Progressões do QPPE


Atenção funcionários e funcionárias da Educação que foram, ou ainda são, do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE): a APP-Sindicato ganhou na justiça o direito de pagamento retroativo das promoções e progressões atrasadas. Esta ação está, agora, na fase de cálculos. Têm direito os servidores que estavam no QPPE no período compreendido entre janeiro de 2003 e janeiro de 2005.

O sindicato deverá enviar para a justiça a listagem dos seus sindicalizados. Quem, por alguma razão, ainda não estiver sindicalizado, que o faça até o dia 15 de dezembro, para ser incluído nesta ação.


Texto do Departamento Jurídico da APP-Sindicato

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