Será realizada na Câmara Municipal de Curitiba, nesta quinta-feira (10), às 10h, uma audiência pública sobre as alterações na Lei Orgânica Municipal (LOM). A nova LOM será votada em Plenário até o fim deste ano. A vereadora Professora Josete apresentará uma emenda para aumentar de 25% para 30% a porcentagem do Orçamento do Município destinada à Educação.
A parlamentar integra a Comissão Especial para Estudos e Reforma da Lei Orgânica, que desde o início do ano analisa e sugere alterações no texto, considerado a “constituição” do município.
Sobre os 30%
A proposta de aumentar a vinculação mínima de recursos para a Educação Básica de 25% para 30% se fundamenta na efetivação do cumprimento do que está estabelecido pela Constituição Federal (capítulo III, seção I – artigos 205 a 214); pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei nº 9394/96); pela Lei nº 11.738, de 16 de junho de 2008 (que estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional) e pela Emenda Constitucional nº 59, de 11 de dezembro de 2009.
Demandas
Para atender ao que está contido em todas essas leis, o município de Curitiba não tem outra saída a não ser aumentar a vinculação mínima de recursos, para adequar os Planos de Carreira, assegurar 33% de hora-atividade aos professores dos centros municipais de Educação Infantil e escolas da Rede Municipal de Ensino; garantir acesso e permanência na Educação Infantil para cerca de 20 mil crianças, com idade entre quatro e cinco anos, até o ano de 2016 e criar outras 12.233 vagas para crianças de zero a três anos até 2020.
Audiência Pública sobre a LOM
LOCAL: Câmara Municipal de Curitiba – Plenário (Auditório do Anexo II – Avenida Visconde de Guarapuava, s/n – esquina com Lourenço Pinto).
DATA: 10/11/2011
HORÁRIO: 10h
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