A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a chamada “PEC da Blindagem” de políticos, a proposta de emenda à Constituição que exige autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares (PEC 3/2021).
>> Receba notícias da APP no seu WhatsAPP ou Telegram
Os(as) senadores(as) aprovaram por unanimidade o parecer contrário à matéria. A decisão acontece após os protestos que reuniram milhares de brasileiros(as) no último domingo (21), nas capitais e outras cidades do país, depois que a Câmara dos Deputados aprovou o texto no dia 17 de setembro.
O texto foi pautado na Câmara por políticos e partidos da extrema direita inconformados com a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. De acordo com a proposta, membros do Congresso Nacional só podem ser processados criminalmente mediante prévia licença de sua Casa (Câmara ou Senado).
Além disso, o texto estabelece o voto secreto da maioria absoluta dos membros para que seja concedida a licença para abertura do processo. A matéria também estende aos presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso o foro por prerrogativa de função junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.
A rejeição da matéria na CCJ do Senado se deu com 26 votos. A decisão final caberá ao Plenário, mas a avaliação é de que o texto já foi “enterrado” de vez, tendo em vista a grandiosidade das manifestações populares que tomaram conta das capitais e principais cidades do país no último domingo.
Milhares foram às ruas contra a PEC da Blindagem e também contra a possibilidade de aprovação de um projeto que conceda anistia aos golpistas condenados pela tentativa de golpe de Estado que resultou na invasão e na depredação dos prédios dos Três Poderes no dia 8 de janeiro de 2023.
:: Leia também
>> Atuação da APP-Sindicato é destaque na edição de setembro da Revista Vitalidade da CNTE
POR